Atualmente, um inquérito instaurado pela Procuradoria da República em Altamira investiga o cumprimento dos parâmetros ambientais e sociais dos planos de manejo em execução na reserva extrativista, que é a maior dessa categoria no país

Belém, 25 de fevereiro de 2022 – No dia 14 de fevereiro, o Ministério Público Federal enviou ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a solicitação de adiar as discussões, a ampliação de áreas e as aprovações de novos planos de manejo florestal comunitário de uso múltiplo na Reserva Extrativista (Resex) Verde Para Sempre, situada no município paraense de Porto de Moz, na região conhecida como Baixo Xingu.

Elaborado pela Procuradoria da República em Altamira, o ofício foi endereçado ao Gerente da Regional Norte do ICMBio, Fabio Menezes de Carvalho, e faz referência a duas pautas contidas na “Convocatória para a Reunião do Conselho Gestor”. O encontro foi realizado nos dias 16 e 17 deste mês, no ginásio da Escola Dom Bosco, em Porto de Moz.

As duas pautas retiradas da agenda da reunião diziam respeito à deliberação sobre o aumento das áreas pretendidas para planos de manejo de uso múltiplo e à discussão de um modelo de regularização fundiária contrário ao uso coletivo dos territórios tradicionais, que sustenta a própria concepção de reserva extrativista.

Segundo o documento, o pedido de adiamento das discussões e da aprovação de novos planos de manejo se baseia na necessidade de finalização de uma perícia em andamento, voltada à identificação de possíveis irregularidades nos planos em execução na Resex, que é a maior unidade de conservação dessa categoria no país.

A perícia é parte do Inquérito Civil nº 1.23.003.000112/2021-13, instaurado pela Procuradoria em maio de 2021, para investigar se estão sendo cumpridos de fato os parâmetros ambientais e sociais que devem reger os planos de manejo em unidades de conservação, conforme o previsto pela legislação nacional.

A investigação do MPF busca identificar se os planos de uso múltiplo em execução estão em conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa 16/2011 (IN-16) do ICMBio, que regulamenta a atividade.

Entre outras diretrizes, a norma aponta que a execução dos planos de manejo devem ter como protagonistas as comunidades detentoras do direito de uso dos territórios das reservas. No entanto, na prática, há denúncias de situações em que empresas madeireiras estariam assumindo a execução dos planos, o que subordinaria as comunidades aos seus interesses.

Caso irregularidades sejam detectadas, o MPF deve recomendar ajustes nos planos implementados pelas comunidades e, eventualmente, responsabilizar os envolvidos.

O ofício antecipa que “já está evidenciado que o modus operandi hoje praticado na RESEX Verde para Sempre foge aos objetivos impostos pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) para as Reservas Extrativistas, afastando-se o ICMBio de sua missão institucional. Fato este de gravidade ímpar”.

Além disso, o documento orienta que as discussões sobre regularização fundiária da Reserva terão de seguir os princípios basilares que regem a unidade, em especial as peculiaridades da ocupação tradicional extrativista.

Observatório do MFCF – O Observatório do Manejo Florestal Comunitário e Familiar (OMFCF) articula diversas organizações da sociedade civil, institutos de ensino, pesquisa e comunidades, com a missão de promover o manejo florestal como uma estratégia relevante, consistente e viável para a sustentabilidade da Amazônia. Nesse sentido, busca contribuir para a valorização e a garantia dos direitos e dos modos de vida de agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais, além da construção de um modelo de desenvolvimento ambientalmente sustentável e socialmente justos para a região.